Visibilidade em documentos sigilosos em processos RCAND

É possível atribuir visibilidade automática ao Ministério Público durante a juntada de documentos sigilosos de tipos específicos no PJe, em processos de Registro de Candidatura, por meio da configuração dos seguintes parâmetros:

  • Parâmetro pje:FiscalDaLei:

    • O valor desse parâmetro corresponde ao ID do fiscal da lei (que pode ser consultado no cadastro de entes ou autoridades) ativo no PJe.

  • Parâmetro pje:tipodocumento:acrescentavisualizadores:

    • O valor desse parâmetro corresponde à lista IDs dos tipos de documento, separados por vírgula, que serão monitorados (ex: Identidade, Documento de Identificação, RRC).

  • Parâmetro pje:libera:sigilo:tipoparte:

    • O valor desse parâmetro corresponde ao id de um tipo de parte válido no PJe.

Essa funcionalidade é aplicável apenas a processos da classe REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) e somente para novas juntadas após a ativação.

Os tipos de documentos devem estar configurados como sigilosos.

A configuração inicial desses parâmetros foi realizada conforme descrita a seguir:

  • Parâmetro pje:FiscalDaLei:
    • Contém o ID da pessoa ‘Fiscal da Lei’.
  • Parâmetro pje:tipodocumento:acrescentavisualizadores:
    • Contém os IDs dos seguintes tipos de documento: RRC, Documento de Identificação e Identidade.
  • Parâmetro pje:libera:sigilo:tipoparte:
    • Contém o ID do tipo de parte REQUERENTE.

Para a correta utilização da funcionalidade, todos os parâmetros devem estar ativos e devidamente configurados. A configuração inicial foi realizada em todas as regionais da Justiça Eleitoral.