Certidão Automática de Redistribuição para Lavratura de Acórdão

(disponível a partir da versão 2.2.0.4.12)

Esta funcionalidade automatiza a emissão da certidão de redistribuição para lavratura de acórdão, aplicável aos casos em que o relator originário é vencido e há a designação de um novo redator. O sistema permite que o Assessor de Plenário delibere sobre a necessidade de redistribuir os autos. Caso a opção seja pela redistribuição, o sistema registrará o respectivo movimento processual e emitirá automaticamente a certidão de redistribuição. A efetivação desse registro ocorrerá após encerrar o julgamento para o processo, ou, no fechamento da sessão, após registrar movimentação.

Objetivos

• Identificar corretamente o julgador responsável pela redação do acórdão
• Padronizar os registros processuais
• Aumentar a transparência dos atos praticados no PJe
• Reduzir intervenções manuais
• Evitar dúvidas sobre a origem e o fundamento da redistribuição, bastante questionada pelos advogados

Como funciona (para o Assessor de Plenário)

Durante a proclamação do julgamento, se a votação resultar em relator vencido, o sistema exibirá a pergunta: “Deseja redistribuir o processo?”. O Assessor de Plenário deverá obrigatoriamente selecionar SIM ou NÃO.

Validações do sistema — Encerramento sem marcar a opção de redistribuição

No encerramento individual do processo

O sistema exibirá uma mensagem de bloqueio caso o relator originário seja vencido e a opção sobre a redistribuição não tenha sido preenchida. Nesse caso, o Assessor de Plenário deverá retornar à tela de proclamação e efetuar a marcação pendente.

No encerramento da sessão plenária

Ao tentar fechar a sessão, o sistema exibirá os processos pendentes de redistribuição e bloqueará a ação. Para conseguir encerrar a sessão, o Assessor de Plenário precisará voltar à tela de proclamação e preencher a opção obrigatória.

Como a funcionalidade opera

• Obrigatoriedade de registro: na proclamação do julgamento, o sistema passou a apresentar a pergunta “DESEJA REDISTRIBUIR O PROCESSO?”. O Assessor de Plenário deve obrigatoriamente optar por “sim” ou “não”, não havendo mais a hipótese de encerrar a sessão plenária ou o julgamento individual do processo sem realizar essa marcação.
• Ampliação de motivos: além da opção de redistribuição por “mérito” (já existente), foram disponibilizadas as opções de redistribuição por “questão de ordem” e “preliminar”.
• Regra para feitos principais: caso a opção de redistribuição seja “sim”, o sistema gera o movimento de redistribuição e junta a certidão automática para lavratura de acórdão, na árvore processual do PJe. Essa redistribuição alcança apenas o feito principal. Os cadernos processuais vinculados não são redistribuídos.
• Regra para recursos internos: na hipótese de redistribuição de recurso interno, o sistema apenas atualiza o órgão julgador e a relatoria do feito, sem realizar a juntada de certidão ou o lançamento de movimento de redistribuição.

Cabe destacar que, embora a demanda tenha sido motivada por uma necessidade específica do TSE, para atender o art. 25, caput, do RITSE, a solução foi desenvolvida mediante a adoção de parâmetros configuráveis. Dessa forma, a funcionalidade é totalmente parametrizável e reutilizável pelos Tribunais Regionais, observadas as regras regimentais aplicáveis a cada órgão.

Procedimentos de configuração (no tribunal regional)

O Regional que desejar utilizar a funcionalidade deverá seguir os seguintes procedimentos:

1. Configurar a certidão automática que será assinada pelo sistema, no parâmetro idModeloCertidaoRedistribuicao.

2. Marcar true no parâmetro pje:sessao:permiteCertidaoRedistribuicaoAutomatica.

   OBS: em caso de dúvida, consultar o suporte da ASPJE. (vide abaixo)

Variáveis utilizadas no modelo de certidão

#{processoTrfHome.recuperarClasseJudicial(processoTrfHome.instance)} Processo #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.getRedatorAcordao(processoTrfHome.instance)} #{dataAtual}.

Importante